Adriano dos Santos - OAB/SC 29.191
Currículo resumido
Adriano dos Santos. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; Especialista em Direito Tributário pela Escola Brasileira de Direito - EBRADI; Especialista em Gestão Pública pelo Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC; professor da Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM; autor de mais de 50 artigos tributários; editor do periódico Verbetes Tributários Municipais; elaborador de projetos de legislação tributária para mais de trinta entes federados; coordenador de conteúdo da Contributo Estudos Tributários; autor do livro "IBS e CBS: Visão Geral e Fundamentos Iniciais".
Artigos tributários publicados:
Os desafios da Reforma Tributária para Municípios e contribuintes.
(Publicado em Upiara.net. Disponível em upiara.net/os-desafios-da-reforma-tributaria-para-municipios-e-contribuintes-por-adriano-dos-santos
Reforma Tributária: impactos para empresas, Optantes do Simples Nacional e Municípios.
(Publicado em Upiara.net. Disponível em reforma-tributaria-impactos-para-empresas-optantes-do-simples-nacional-e-municipios-por-adriano-dos-santos
Análise da viabilidade de duas ou mais pessoas jurídicas estarem
constituídas no mesmo endereço
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Taxa sobre o poder de polícia de posturas, ordenamento e localização e a
Lei da Liberdade Econômica
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Local para Recolhimento do ISSQN
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Crédito tributário como bem público indisponível
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Aplicação ou não da Imunidade para Sociedades de
Economia Mista e Empresas Públicas
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Base de cálculo do ITBI pela realidade fática do
imóvel no ato da transmissão
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Base de cálculo do ITBI sobre imóvel vendido em
leilão por opção do proprietário
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
A autoridade coatora em mandados de segurança
referentes a lançamento de tributos
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Lançamento do ISSQN de sociedades de advocacia
optantes pelo Simples Nacional
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Possibilidade ou não do fisco municipal expedir
laudos de avaliação de imóveis para situações que não envolvem tributos
municipais
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Emissão ou não de nota fiscal de prestação de serviço na locação de bens
móveis
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Incidência de ITBI na cessão de direitos
hereditários
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Incidência de ITR e não de IPTU em imóveis em área urbana utilizados para
fins rurais
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Etapas sugeridas para a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Incidência ou não de IPTU em imóveis afetados por
área de preservação ambiental
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Incidência ou não de IPTU em áreas de faixa de
domínio de rodovias e ferrovias
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Cumprimento das regras de renúncia de receita em
caso de parcelamentos com descontos de juros e multas (REFIS)
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Revisão ou realização retroativa de lançamento de IPTU em razão de erro de
fato
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Lei específica e valorização de imóvel na Contribuição de Melhoria
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Instituição, isenção e não cobrança de contribuição de melhoria
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Inatividade da empresa, cancelamento de taxas anuais e sugestão de
documentos para análise
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Da preferência ou não do crédito tributário em face de demais créditos e
ordem dos créditos da própria Fazenda Pública Municipal
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Necessidade lei para permitir a atualização da planta genérica (valores
venais) de IPTU por Decreto – Incluída sugestão de projeto de lei sobre a base
de cálculo
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Regulamentação de regras tributárias municipais por Decreto ou outros atos
administrativos – Incluída sugestão geral de Regulamento dos Tributos
Municipais
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Constitucionalidade das taxas sobre o poder de polícia de posturas,
zoneamento e/ou ocupação do solo cobrada pelo município em face de antenas de
telefonia
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Diferenças entre tributos e preços públicos (tarifas)
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Cessão de Mão de Mão de Obra e o Simples Nacional
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Transporte Escolar, Cessão de Mão de Mão de Obra e o Simples Nacional
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Análise da Imunidade ou não de ITBI na integralização de imóveis ao capital
social
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Viabilidade de definição da data de vencimento ou prazo de pagamento de
tributos por decreto ou outros atos administrativos
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Análise da Imunidade ou não de ITBI na integralização de imóveis em
holdings familiares
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Obrigatoriedade de fiscais ou auditores tributários municipais serem
servidores concursados
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Habite-se não é condição prévia para o lançamento de IPTU sobre construções
concluídas
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
O envio de informações sobre transferências de imóveis das serventias
extrajudiciais para os municípios – Resolução 547 do CNJ
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Município e a viabilidade ou não de instituição de taxa de fiscalização de
aterro sanitário e/ou outros tipos de locais de armazenamento de resíduos
sólidos
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Como tratar débitos de ISSQN de optante do Simples Nacional registrados
como ISS normal/regular de forma inadequada no Município
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
O Tema 796 do STF e a atividade imobiliária na imunidade de ITBI
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
A viabilidade de arbitramento
da base de cálculo do ITBI pelo fisco nos casos de imóveis integralizados ao
capital social para apurar a diferença pelo Tema 796 do STF
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Inviabilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN na
construção civil
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Definição dos limites dos municípios e territorialidade na identificação
dos fatos geradores tributários
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
ISS fixo em sociedades profissionais (contadores, advogados, médicos e
outros)
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
MEI pode ou não executar integralmente obra de construção civil e como
tratar notas de MEI na apuração de ISS sobre o dono da obra
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Incidência de ITBI na retirada de sócio de pessoa jurídica
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
A viabilidade ou não de dedução das subempreitadas da base de cálculo do
ISS
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Imunidade tributária de associações e fundações sem fins lucrativos
destinadas a educação e assistência social
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Prescrição - Informações sobre contagem, interrupções e cancelamento de
créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Efeitos exclusivamente tributários do cadastro imobiliário para fins de
IPTU
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Interpretação restritiva para concessão de benefícios fiscais em geral
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Incidência ou não de ITBI na extinção de sociedade de propósito específico (SPE) destinada a construção
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Hipóteses de incidência do ISSQN nas atividades de associações comerciais
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Incidência ou não de ITBI em transferência de terrenos de marinha
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Termo de Verificação e Execução de Obras – TVEO e o IPTU sobre loteamentos
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Incidência ou não de ITBI na instituição de servidão administrativa de
passagem para linhas de transmissão de energia elétrica
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
A importância da arrecadação de ISS e cota-parte de ICMS de 2026 para a
receita futura dos Municípios
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Necessidade de apuração de possível diferença no valor do ITBI entre a data
da formalização da escritura pública e o efetivo registro
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Como apurar a base de cálculo do ITBI depois das
alterações da Lei Complementar 227 de 2026
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Incidência ou não de IPTU em imóveis afetados por
área de preservação ambiental
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
ITBI - Passo a passo prático para o arbitramento do valor do imóvel no
lançamento por declaração
(Publicado em Verbetes Tributários Municipais da Contributo, online, ISSN 2965-3193. Publicação contínua. Disponível em contributo.pro/verbetes
Cursos tributários ministrados desde 2023: 27 cursos e 2145 inscritos
| Curso | Data | Inscritos |
|---|---|---|
| Reforma Tributária e os Municípios - Ações Prioritárias em 2026 e seus Efeitos na Receita Municipal por Décadas | Ano de 2026 | 14 |
| Reforma Tributária e Código de Defesa do Contribuinte - Efeitos aos Municípios em 2026 e 2027 | 17 de março de 2026, a partir das 08h30 | 66 |
| NFS-e Padrão Nacional e Parametrização | Ano de 2025 | 5 |
| Contributo Explica: A Reforma Tributária | 20 de setembro de 2025, das 08h30 às 18h | 17 |
| Reforma Tributária, Efeitos aos Municípios e Apresentação do IBS | 12 e 13 de agosto de 2025 - Curso Fechado | 10 |
| ISS na Construção Civil – Dedução dos Materiais e Transição ao IBS e a CBS | Ano de 2025 | 13 |
| Reforma Tributária, Efeitos aos Municípios e Apresentação do IBS | Das 08h30m às 17h de 20/05/2025 e das 08h30m às 12hs de 21/05/2025 | 59 |
| IBS e CBS - Apresentação das Regras Gerais e Especiais | Primeiro semestre de 2025 | 15 |
| Imunidades de ITBI nas operações em pessoas jurídicas | Primeiro semestre de 2025 | 15 |
| Reforma Tributária e os Efeitos aos Municípios em 2025 e 2026 | Primeiro semestre de 2025 | 24 |
| Como Atualizar a Legislação Tributária Municipal | Início no primeiro semestre de 2025 | 16 |
| Reforma Tributária e os Efeitos aos Municípios em 2025 e 2026 | Início em janeiro de 2025 | 7 |
| Curso ITBI em Detalhes - EGEM | 27 e 28/11/2024 | 45 |
| Curso Controle e Fiscalização de Optantes do Simples Nacional - 2º edição | novembro de 2024 a outubro de 2025 | 703 |
| Palestra de Apresentação da Reforma Tributária - Parceria EGEM | 2024 | 230 |
| IBS e CBS - Visão Geral e Fundamentos Iniciais | A partir de 19 de agosto de 2024 | 4 |
| Palestra de Apresentação da Reforma Tributária aos Municípios | Dia 05 de junho de 2024, das 13h30m às 17h | 2 |
| Palestra de Apresentação da Reforma Tributária aos Municípios | Dia 06 de junho de 2024, das 13h30m às 17h | 31 |
| Palestra de Apresentação da Reforma Tributária aos Municípios | Dia 18 de abril de 2024, das 13h30m às 17h15m | 36 |
| Palestra de Apresentação da Reforma Tributária aos Municípios | Dia 12 de abril de 2024, das 08h00m às 11h45m | 37 |
| Palestra de Apresentação da Reforma Tributária aos Municípios | Dia 19 de abril de 2024, das 13h15m às 17hs | 48 |
| A Reforma Tributária e os Tributos Municipais | Disponível entre março e julho de 2024 | 355 |
| Palestra de Apresentação da Reforma Tributária aos Municípios | Dia 20 de março de 2024, das 08h30m às 11h45m | 19 |
| Palestra de Apresentação da Reforma Tributária aos Municípios | Dia 17 de abril de 2024, das 13h15m às 17h | 68 |
| Palestra de Apresentação da Reforma Tributária aos Municípios | Dia 19 de março de 2024, das 08h15m às 11h45m | 43 |
| Palestra de Apresentação da Reforma Tributária aos Municípios | Dia 11 de abril de 2024, das 08h15m às 11h45m | 25 |
| Curso Controle e Fiscalização de Optantes do Simples Nacional | 2023 | 238 |